Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 107/2025
Data: 19/11/2025
Protocolo: 07771/2026
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 107/2025 - ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.365 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 02/07/2026 | 42,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2025 | 03/02/2025 | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.365 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |