Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 173/2026
Data: 02/07/2026
Protocolo: 07765/2026
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 173/2026 - Altera a redação do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.545, de 27 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 5.172, de 28 de abril de 2011 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 02/07/2026 | 42,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 173/2026 | 01/07/2026 | Altera a redação do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.545, de 27 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 5.172, de 28 de abril de 2011 e dá outras providências. |