Projeto de Lei Nº 165/2026
Tipo: Legislativo
Data: 15/06/2026
Protocolo: 07046/2026
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: TAVARES
Assunto: Institui o programa municipal de recebimento de denúncias de violação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) | .docx | 17/06/2026 | 62,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 165/2026 | 17/06/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 165/2026 - Institui o programa municipal de recebimento de denúncias de violação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 165/2026 | 17/06/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 165/2026 - Institui o programa municipal de recebimento de denúncias de violação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/06/2026 | Leitura |