Autógrafo Nº 80/2026 ao Projeto de Lei Nº 134/2026
Data: 20/05/2026
Autoria: SAMUEL DA SILVA RAMOS, HÉLIO SILVA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 134/2026 - Altera a redação do inciso II do artigo 45 da Lei Municipal nº 7.225, de 20 de dezembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 7.578, de 11 de fevereiro de 2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/05/2026 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 134/2026 | 18/05/2026 | Altera a redação do inciso II do artigo 45 da Lei Municipal nº 7.225, de 20 de dezembro de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 7.578, de 11 de fevereiro de 2026. |