Projeto de Lei Nº 136/2026
Tipo: Legislativo
Data: 18/05/2026
Protocolo: 05668/2026
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente
Autoria: RODRIGO DIGÃO
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.398, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020, PARA INCLUIR EXPRESSAMENTE OS PONTOS DE ÔNIBUS ENTRE OS LOCAIS VEDADOS À FIXAÇÃO DE PROPAGANDAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.398 | .docx | 18/05/2026 | 106,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2026 | 19/05/2026 | Leitura |