Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 117/2026
Data: 05/05/2026
Protocolo: 05155/2026
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 117/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de acordo para parcelamento de débitos junto ao Fundo de Incentivo a Pesquisa AFIP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 05/05/2026 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 117/2026 | 04/05/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de acordo para parcelamento de débitos junto ao Fundo de Incentivo a Pesquisa AFIP. |