Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 109/2026
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 28/04/2026
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 109/2026 - Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 315 da Lei nº 2.244, de 1990, para estender aos contribuintes beneficiados com isenção do IPTU a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos, na mesma proporção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO DE EN JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 28/04/2026 | 41,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 109/2026 | 27/04/2026 | Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 315 da Lei nº 2.244, de 1990, para estender aos contribuintes beneficiados com isenção do IPTU a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos, na mesma proporção. |