Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 111/2026
Data: 28/04/2026
Protocolo: 04806/2026
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 111/2026 - Altera o caput e o § 1º do Art. 59 da Lei Municipal nº 5731, de 06 de maro de 2015 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 28/04/2026 | 42,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 111/2026 | 27/04/2026 | Altera o caput e o § 1º do Art. 59 da Lei Municipal nº 5731, de 06 de maro de 2015 e dá outras providências |