Projeto de Lei Nº 109/2026
Tipo: Legislativo
Data: 27/04/2026
Protocolo: 04752/2026
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: RODRIGO DIGÃO
Assunto: Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 315 da Lei nº 2.244, de 1990, para estender aos contribuintes beneficiados com isenção do IPTU a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos, na mesma proporção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Acrescenta parágrafo ao Art. 315 da Lei nº 2.244 | .docx | 27/04/2026 | 106,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 109/2026 | 28/04/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 109/2026 - Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 315 da Lei nº 2.244, de 1990, para estender aos contribuintes beneficiados com isenção do IPTU a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos, na mesma proporção.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 109/2026 | 28/04/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 109/2026 - Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 315 da Lei nº 2.244, de 1990, para estender aos contribuintes beneficiados com isenção do IPTU a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos, na mesma proporção.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 109/2026 | 28/04/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 109/2026 - Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 315 da Lei nº 2.244, de 1990, para estender aos contribuintes beneficiados com isenção do IPTU a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos, na mesma proporção.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2026 | 28/04/2026 | Leitura |