Projeto de Lei Nº 109/2026
Tipo: Legislativo
Data: 27/04/2026
Protocolo: 04752/2026
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: RODRIGO DIGÃO
Assunto: Acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 315 da Lei nº 2.244, de 1990, para estender aos contribuintes beneficiados com isenção do IPTU a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos, na mesma proporção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Acrescenta parágrafo ao Art. 315 da Lei nº 2.244 | .docx | 27/04/2026 | 106,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2026 | 28/04/2026 | Leitura |