Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 103/2026
Data: 23/04/2026
Protocolo: 04533/2026
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 103/2026 - Autoriza a revisão geral anual aos servidores públicos municipais, altera dispositivos que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 23/04/2026 | 42,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 103/2026 | 22/04/2026 | Autoriza a revisão geral anual aos servidores públicos municipais, altera dispositivos que menciona e dá outras providências. |