Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026
Data: 18/03/2026
Protocolo: 04531/2026
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇO RESERVADO E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 23/04/2026 | 42,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2026 | 09/03/2026 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇO RESERVADO E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS |