Projeto de Lei Nº 102/2026
Tipo: Legislativo
Data: 22/04/2026
Protocolo: 04392/2026
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: RODRIGO DIGÃO
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7413 DE 11 DE MARÇO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A ACOMPANHANTE EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL adiciona o artigo 4ºA a Lei 7413 de 2025 | .docx | 22/04/2026 | 105,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 102/2026 | 23/04/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 102/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7413 DE 11 DE MARÇO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A ACOMPANHANTE EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 102/2026 | 23/04/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 102/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7413 DE 11 DE MARÇO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A ACOMPANHANTE EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/04/2026 | Leitura |