Lei Ordinária Nº 7607
Data: 27/03/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Institui a proibição da realização de tatuagens e aplicação de piercing em animais para fins estéticos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/03/2026 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/01/2025 |
Institui a proibição da realização de tatuagens e aplicação de piercing em animais para fins estéticos e dá outras providências.
Autoria: ALAN LEAL |