Projeto de Lei Nº 56/2026
Tipo: Legislativo
Data: 09/03/2026
Protocolo: 02088/2026
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: RUDINEI LOBO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício em que o imóvel for atingido por alagamentos ou outros eventos naturais, no Município de Sumaré, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Lei - Isenção IPTU casas alagadas | .docx | 09/03/2026 | 72 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/03/2026 | Leitura |