Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 24/02/2026
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Proíbe o confinamento de animais nos termos em que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO DE EN JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 23/02/2026 | 41,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2026 | 20/02/2026 | Proíbe o confinamento de animais nos termos em que especifica e dá outras providências. |