Projeto de Lei Nº 39/2026
Tipo: Legislativo
Data: 20/02/2026
Protocolo: 01162/2026
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Proíbe o confinamento de animais nos termos em que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Proíbe o confinamento de animais nos termos em que especifica e dá outras providências | .docx | 20/02/2026 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 | 24/02/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Proíbe o confinamento de animais nos termos em que especifica e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 | 24/02/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Proíbe o confinamento de animais nos termos em que especifica e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/02/2026 | Leitura |