Lei Ordinária Nº 7577
Data: 11/02/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos em dívida ativa, referentes a contratos de alienação de bens imóveis municipais objeto de regularização fundiária, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 33/2026 | 09/02/2026 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos em dívida ativa, referentes a contratos de alienação de bens imóveis municipais objeto de regularização fundiária, e dá outras providências.
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |