Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 33/2026
Data: 10/02/2026
Protocolo: 00760/2026
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos em dívida ativa, referentes a contratos de alienação de bens imóveis municipais objeto de regularização fundiária, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 10/02/2026 | 42,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2026 | 09/02/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos em dívida ativa, referentes a contratos de alienação de bens imóveis municipais objeto de regularização fundiária, e dá outras providências. |