Mensagem Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 33/2026
Data: 09/02/2026
Protocolo: 00681/2026
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - 2
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Scan2026-02-09_144621 | 09/02/2026 | 952,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2026 | 09/02/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos em dívida ativa, referentes a contratos de alienação de bens imóveis municipais objeto de regularização fundiária, e dá outras providências. |