Projeto de Lei Nº 33/2026
Tipo: Executivo
Data: 09/02/2026
Protocolo: 00677/2026
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos em dívida ativa, referentes a contratos de alienação de bens imóveis municipais objeto de regularização fundiária, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 33_2026 | 09/02/2026 | 295,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 33/2026 | 09/02/2026 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - 2
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |
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| Pedido de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 33/2026 | 10/02/2026 |
Pedido de Urgência ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos em dívida ativa, referentes a contratos de alienação de bens imóveis municipais objeto de regularização fundiária, e dá outras providências.
Autoria: VEREADORES |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 33/2026 | 10/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos em dívida ativa, referentes a contratos de alienação de bens imóveis municipais objeto de regularização fundiária, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025-2026 |
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| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 33/2026 | 10/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos em dívida ativa, referentes a contratos de alienação de bens imóveis municipais objeto de regularização fundiária, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 2025-2026 |
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| Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 33/2026 | 10/02/2026 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos em dívida ativa, referentes a contratos de alienação de bens imóveis municipais objeto de regularização fundiária, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 33/2026 | 10/02/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos em dívida ativa, referentes a contratos de alienação de bens imóveis municipais objeto de regularização fundiária, e dá outras providências.
Autoria: SAMUEL DA SILVA RAMOS, HÉLIO SILVA |
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| Lei Ordinária Nº 7577 | 11/02/2026 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos inscritos em dívida ativa, referentes a contratos de alienação de bens imóveis municipais objeto de regularização fundiária, e dá outras providências.
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/02/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Não vota (1) - HÉLIO SILVA
A favor (20) - PROF. EDINHO, VALDIR DE OLIVEIRA, WELLINGTON SOUZA, LUCAS AGOSTINHO, NEY DO GÁS, JOÃO MAIORAL, TIÃO CORREA, RAI DO PARAÍSO, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, WELINGTON DA FARMACIA, ALAN LEAL, TAVARES, GERALDO MEDEIROS, FABINHO, RODRIGO DIGÃO, ALLAN SANGALLI, DUDU LIMA, CESAR BIANCHI, PEREIRINHA
Resultado: Aprovado