Autógrafo Nº 8/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026
Data: 05/02/2026
Autoria: SAMUEL DA SILVA RAMOS, HÉLIO SILVA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de dezoito anos no Município de Sumaré, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| autografo 008 | 05/02/2026 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Envio: 04/02/2026 - Prazo: 02/03/2026
Objetivo: Para Sanção do Executivo
Resposta: 03/03/2026
Resultado: Promulgado pela Câmara
Complemento: Lei 7587
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 23/2026 | 02/02/2026 | Institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de dezoito anos no Município de Sumaré, e dá outras providências |