Projeto de Lei Nº 23/2026
Tipo: Legislativo
Data: 02/02/2026
Protocolo: 00362/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de dezoito anos no Município de Sumaré, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Multa a pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores no Município de Sumaré | .docx | 02/02/2026 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Pedido de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026 | 03/02/2026 |
Pedido de Urgência ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de dezoito anos no Município de Sumaré, e dá outras providências
Autoria: VEREADORES |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026 | 03/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de dezoito anos no Município de Sumaré, e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025-2026 |
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| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026 | 03/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de dezoito anos no Município de Sumaré, e dá outras providências
Autoria: Comissão do Meio Ambiente - 2025-2026 |
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| Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026 | 03/02/2026 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de dezoito anos no Município de Sumaré, e dá outras providências | |
| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026 | 04/02/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de dezoito anos no Município de Sumaré, e dá outras providências
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026 | 04/02/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de dezoito anos no Município de Sumaré, e dá outras providências
Autoria: Presidência |
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| Autógrafo Nº 8/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026 | 05/02/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2026 - Institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de dezoito anos no Município de Sumaré, e dá outras providências
Autoria: SAMUEL DA SILVA RAMOS, HÉLIO SILVA |
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| Lei Ordinária Nº 7587 | 03/03/2026 |
Institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de dezoito anos no Município de Sumaré, e dá outras providências
Autoria: ALAN LEAL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/02/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Não vota (1) - HÉLIO SILVA
A favor (20) - JOÃO MAIORAL, PROF. EDINHO, VALDIR DE OLIVEIRA, WELLINGTON SOUZA, LUCAS AGOSTINHO, NEY DO GÁS, TIÃO CORREA, RAI DO PARAÍSO, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, WELINGTON DA FARMACIA, ALAN LEAL, TAVARES, GERALDO MEDEIROS, FABINHO, RODRIGO DIGÃO, ALLAN SANGALLI, DUDU LIMA, PEREIRINHA, CESAR BIANCHI
Resultado: Aprovado