Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 04/02/2026
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO FACULTATIVA DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA EM MEDIDA EDUCATIVA DE INTERESSE PÚBLICO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFICIO DE EN JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 02/02/2026 | 41,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2026 | 02/02/2026 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO FACULTATIVA DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA EM MEDIDA EDUCATIVA DE INTERESSE PÚBLICO. |