Indicação Nº 17/2026
Data: 23/01/2026
Protocolo: 00025/2026
Situação: Lido no Expediente
Regime: Ordinário
Autoria: HÉLIO SILVA
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração e o envio de Projeto de Lei para regulamentar a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicação_ Regulamentação Descongela | .docx | 26/01/2026 | 43,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/02/2026 | Leitura |