Lei Ordinária Nº 7548
Data: 13/11/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4163, de 04 de maio de 2006, que dispõe sobre os princípios, objetivos, e diretrizes gerais das políticas públicas municipais de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/12/2025 | 43,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 495/2025 | 10/11/2025 |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4163, de 04 de maio de 2006, que dispõe sobre os princípios, objetivos, e diretrizes gerais das políticas públicas municipais de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |