Lei Ordinária Nº 7543
Data: 31/10/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Autoriza o Município de Sumaré a aderir ao Parcelamento Especial de Débitos junto a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/12/2025 | 140,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 491/2025 | 29/10/2025 |
Autoriza o Município de Sumaré a aderir ao Parcelamento Especial de Débitos junto a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e dá outras providencias.
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |