Lei Ordinária Nº 7542
Data: 31/10/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.203, de 15 de setembro de 1998 com suas alterações, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/12/2025 | 41,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 490/2025 | 29/10/2025 |
Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.203, de 15 de setembro de 1998 com suas alterações, e dá outras providencias.
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |