Lei Ordinária Nº 7556
Data: 01/12/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ALAN LEAL, PEREIRINHA, WELLINGTON SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades ao tutor ou proprietário de cães da raça Pitbull, ou dela descendente, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais no Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/12/2025 | 294,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 494/2025 | 03/11/2025 |
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades ao tutor ou proprietário de cães da raça Pitbull, ou dela descendente, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais no Munic
Autoria: ALAN LEAL, PEREIRINHA, WELLINGTON SOUZA |