Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 506/2025
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 02/12/2025
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 506/2025 - Dispõe sobre a entrega de cópia integral autenticada do Processo Administrativo de Concessão de Aposentadoria aos servidores públicos municipais aposentados pela SUMPREV, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO DE EN JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 28/11/2025 | 41,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 506/2025 | 27/11/2025 | Dispõe sobre a entrega de cópia integral autenticada do Processo Administrativo de Concessão de Aposentadoria aos servidores públicos municipais aposentados pela SUMPREV, e dá outras providências. |