Projeto de Lei Nº 506/2025
Tipo: Legislativo
Data: 27/11/2025
Protocolo: 14940/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: GERALDO MEDEIROS
Assunto: Dispõe sobre a entrega de cópia integral autenticada do Processo Administrativo de Concessão de Aposentadoria aos servidores públicos municipais aposentados pela SUMPREV, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Entrega de cópia do Processo Administrativo de Concessão de Aposentadoria aos servidores públicos municipais aposentados | .docx | 27/11/2025 | 110,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 506/2025 | 02/12/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 506/2025 - Dispõe sobre a entrega de cópia integral autenticada do Processo Administrativo de Concessão de Aposentadoria aos servidores públicos municipais aposentados pela SUMPREV, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 506/2025 | 02/12/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 506/2025 - Dispõe sobre a entrega de cópia integral autenticada do Processo Administrativo de Concessão de Aposentadoria aos servidores públicos municipais aposentados pela SUMPREV, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 39ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/12/2025 | Leitura |