Projeto de Lei Nº 503/2025
Tipo: Legislativo
Data: 19/11/2025
Protocolo: 14631/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente
Autoria: RAI DO PARAÍSO
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos autores de pichação em bens públicos e privados
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos autores de pichação em bens públicos e privados | .docx | 24/11/2025 | 77,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 503/2025 | 25/11/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 503/2025 - Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos autores de pichação em bens públicos e privados
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 503/2025 | 25/11/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 503/2025 - Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos autores de pichação em bens públicos e privados
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 38ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/11/2025 | Leitura |