Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 500/2025
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 18/11/2025
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 500/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado, previsto no §3º do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), nos processos de licitações públicas realizadas no âmbito do Poder Público do Município de Sumaré e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFICIO DE EN JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 14/11/2025 | 41,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 500/2025 | 14/11/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado, previsto no §3º do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), nos processos de licitações públicas realizadas no âmbito do Poder Público do Município de Sumaré e dá outras providências. |