Projeto de Lei Nº 500/2025
Tipo: Legislativo
Data: 14/11/2025
Protocolo: 14205/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: PROF. EDINHO
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado, previsto no §3º do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), nos processos de licitações públicas realizadas no âmbito do Poder Público do Município de Sumaré e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.41.2025 - Tratamento Diferenciado para MEI EPP ME -Licitações | .docx | 14/11/2025 | 146,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 500/2025 | 18/11/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 500/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado, previsto no §3º do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), nos processos de licitações públicas realizadas no âmbito do Poder Público do Município de Sumaré e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 500/2025 | 18/11/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 500/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado, previsto no §3º do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), nos processos de licitações públicas realizadas no âmbito do Poder Público do Município de Sumaré e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/11/2025 | Leitura |