Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 495/2025
Data: 11/11/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025-2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 495/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4163, de 04 de maio de 2006, que dispõe sobre os princípios, objetivos, e diretrizes gerais das políticas públicas municipais de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 11/11/2025 | 41,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 495/2025 | 10/11/2025 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4163, de 04 de maio de 2006, que dispõe sobre os princípios, objetivos, e diretrizes gerais das políticas públicas municipais de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |