Projeto de Lei Nº 494/2025
Tipo: Legislativo
Data: 03/11/2025
Protocolo: 13767/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: ALAN LEAL, PEREIRINHA, WELLINGTON SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades ao tutor ou proprietário de cães da raça Pitbull, ou dela descendente, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais no Munic
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL | .docx | 03/11/2025 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Pedido de Urgência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 494/2025 | 04/11/2025 |
Pedido de Urgência ao Projeto de Lei Nº 494/2025 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades ao tutor ou proprietário de cães da raça Pitbull, ou dela descendente, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais no Munic
Autoria: VEREADORES |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 494/2025 | 04/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 494/2025 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades ao tutor ou proprietário de cães da raça Pitbull, ou dela descendente, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais no Munic
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025-2026 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 494/2025 | 04/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 494/2025 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades ao tutor ou proprietário de cães da raça Pitbull, ou dela descendente, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais no Munic
Autoria: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - 2025-2026 |
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| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 494/2025 | 04/11/2025 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 494/2025 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades ao tutor ou proprietário de cães da raça Pitbull, ou dela descendente, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais no Munic | |
| Autógrafo Nº 147/2025 ao Projeto de Lei Nº 494/2025 | 04/11/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 494/2025 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades ao tutor ou proprietário de cães da raça Pitbull, ou dela descendente, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais no Munic
Autoria: SAMUEL DA SILVA RAMOS, HÉLIO SILVA |
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| Lei Ordinária Nº 7556 | 01/12/2025 |
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades ao tutor ou proprietário de cães da raça Pitbull, ou dela descendente, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais no Municipal.
Autoria: ALAN LEAL, PEREIRINHA, WELLINGTON SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/11/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Não vota (1) - HÉLIO SILVA
A favor (20) - JOÃO MAIORAL, PROF. EDINHO, VALDIR DE OLIVEIRA, WELLINGTON SOUZA, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, NEY DO GÁS, RAI DO PARAÍSO, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, WELINGTON DA FARMACIA, ALAN LEAL, TAVARES, GERALDO MEDEIROS, FABINHO, RODRIGO DIGÃO, ALLAN SANGALLI, DUDU LIMA, PEREIRINHA, CESAR BIANCHI
Resultado: Aprovado