Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 491/2025
Data: 30/10/2025
Protocolo: 13578/2025
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 491/2025 - autoriza o Município de Sumaré a aderir ao Parcelamento Especial de Débitos junto a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 30/10/2025 | 42,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 491/2025 | 29/10/2025 | Autoriza o Município de Sumaré a aderir ao Parcelamento Especial de Débitos junto a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e dá outras providencias. |