Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 488/2025
Data: 30/10/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025-2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 488/2025 - Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Sumaré, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os art. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias ADCT com a redação conferida pela Emenda constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 30/10/2025 | 41,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 488/2025 | 29/10/2025 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Sumaré, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os art. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias ADCT com a redação conferida pela Emenda constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025. |