Projeto de Lei Nº 465/2025
Tipo: Legislativo
Data: 15/10/2025
Protocolo: 12926/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: PROF. EDINHO
Assunto: Dispõe sobre o dever de informação e veda práticas abusivas por parte das concessionárias de serviços públicos essenciais acerca da responsabilidade por débitos de terceiros, no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.37.2025 - Dever de Informação CPFL | .docx | 15/10/2025 | 148,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 465/2025 | 22/10/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 465/2025 - Dispõe sobre o dever de informação e veda práticas abusivas por parte das concessionárias de serviços públicos essenciais acerca da responsabilidade por débitos de terceiros, no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 465/2025 | 22/10/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 465/2025 - Dispõe sobre o dever de informação e veda práticas abusivas por parte das concessionárias de serviços públicos essenciais acerca da responsabilidade por débitos de terceiros, no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 21/10/2025 | Leitura |