Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 459/2025
Data: 14/10/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025-2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 459/2025 - Dispõe sobre a alteração Lei 3319 de 22 julho de 1999.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 14/10/2025 | 41,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 459/2025 | 13/10/2025 | Dispõe sobre a alteração Lei 3319 de 22 julho de 1999. |