Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 460/2025
Tipo: Comissão de Finanças e Orçamento
Data: 15/10/2025
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 460/2025 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis que instalarem câmeras de videomonitoramento voltadas à segurança pública, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO DE EN FINANÇAS | .docx | 13/10/2025 | 47,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 460/2025 | 13/10/2025 | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis que instalarem câmeras de videomonitoramento voltadas à segurança pública, e dá outras providências.” |