Projeto de Lei Nº 460/2025
Tipo: Legislativo
Data: 13/10/2025
Protocolo: 12813/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: RUDINEI LOBO
Assunto: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis que instalarem câmeras de videomonitoramento voltadas à segurança pública, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Lei -Desconto IPTU aos residentes que compartilharem camera de monitoramento | .docx | 13/10/2025 | 73,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 460/2025 | 15/10/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 460/2025 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis que instalarem câmeras de videomonitoramento voltadas à segurança pública, e dá outras providências.”
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 460/2025 | 15/10/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 460/2025 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis que instalarem câmeras de videomonitoramento voltadas à segurança pública, e dá outras providências.”
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/10/2025 | Leitura |