Lei Ordinária Nº 7475
Data: 11/06/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: WELLINGTON SOUZA
Assunto: Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de utilizar pulseira de cor lilás como forma de identificação em instituições de saúde públicas e privadas, no âmbito do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 7475 | 26/09/2025 | 466,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 296/2025 | 07/04/2025 |
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de utilizar pulseira de cor lilás como forma de identificação em instituições de saúde públicas e privadas, no âmbito do município.
Autoria: WELLINGTON SOUZA |