Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 427/2025
Data: 09/09/2025
Protocolo: 11303/2025
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 427/2025 - Altera o Caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 7.104, de 31 de maio de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 09/09/2025 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 427/2025 | 08/09/2025 | Altera o Caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 7.104, de 31 de maio de 2023. |