Projeto de Lei Nº 416/2025
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2025
Protocolo: 10793/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: PEREIRINHA
Assunto: Dispõe sobre instituição a responsabilização e penalização administrativa aos tutores de cães que atacarem Munícipes e/ou outros animais, no âmbito do Município de Sumaré/SP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ataque de caes, vitimas são pessoas, e outros animais | .docx | 28/08/2025 | 46,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 416/2025 | 03/09/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 416/2025 - Dispõe sobre instituição a responsabilização e penalização administrativa aos tutores de cães que atacarem Munícipes e/ou outros animais, no âmbito do Município de Sumaré/SP e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 416/2025 | 03/09/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 416/2025 - Dispõe sobre instituição a responsabilização e penalização administrativa aos tutores de cães que atacarem Munícipes e/ou outros animais, no âmbito do Município de Sumaré/SP e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/09/2025 | Leitura |