Autógrafo Nº 84/2025 ao Projeto de Lei Nº 36/2025
Data: 06/08/2025
Autoria: SAMUEL DA SILVA RAMOS, HÉLIO SILVA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios no município de Sumaré comunicarem às autoridades competentes os casos de maus-tratos a animais ocorridos nas residências pertencentes aos condomínios ou em suas áreas comuns.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/08/2025 | 58,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 27/08/2025
Objetivo: Para Sanção do Executivo
Resposta: 27/08/2025
Resultado: Sancionado
Complemento: Lei 7496
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2025 | 14/01/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios no município de Sumaré comunicarem às autoridades competentes os casos de maus-tratos a animais ocorridos nas residências pertencentes aos condomínios ou em suas áreas comuns. |