Ofício de Retirada Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 395/2025
Data: 05/08/2025
Protocolo: 09548/2025
Autoria: RAI DO PARAÍSO
Assunto: PEDIDO DE RETIRADA DE PROJETO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 395/2025 | 04/08/2025 | Dispõe sobre a supressão do inciso III do §1º do artigo 23 da Lei nº 1.703, de 5 de março de 1985. |