Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 381/2025
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 06/08/2025
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 381/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no interior dos veículos do transporte coletivo municipal, de informações relativas ao direito da pessoa idosa ao transporte gratuito mediante apresentação do documento de identidade (RG), nos termos da legislação federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO DE EN JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 04/08/2025 | 41,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 381/2025 | 29/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no interior dos veículos do transporte coletivo municipal, de informações relativas ao direito da pessoa idosa ao transporte gratuito mediante apresentação do documento de identidade (RG), nos termos da legislação federal, e dá outras providências. |