Lei Ordinária Nº 7473
Data: 04/06/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo orçamentário e financeiro especial de investimentos em direitos creditórios e a ceder, a titulo oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de Sumaré e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 7473 | 26/09/2025 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 352/2025 | 02/06/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo orçamentário e financeiro especial de investimentos em direitos creditórios e a ceder, a titulo oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de Sumaré e dá outras providências.
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |