Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 333/2025
Data: 13/05/2025
Protocolo: 07444/2025
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 333/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4880 de 15 de outubro de 2009 que dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 13/05/2025 | 42,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 333/2025 | 12/05/2025 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4880 de 15 de outubro de 2009 que dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS e dá outras providencias. |