Ofício de Encaminhamento Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 302/2025
Tipo: Comissão de Segurança Pública
Data: 23/04/2025
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 302/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção de gestação decorrente de violência sexual, visando contribuir para a apuração do fato e a responsabilização do agressor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO DE EN SEGURANÇA | .docx | 16/04/2025 | 41,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 302/2025 | 15/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção de gestação decorrente de violência sexual, visando contribuir para a apuração do fato e a responsabilização do agressor. |